Moradores que se recusam a pagar taxas condominiais estão sendo processados pela administração do suposto condomínio Planeta Água, situado em Barra do Jacuípe, distrito turístico de Camaçari, na Grande Salvador. Ao menos duas pessoas tiveram bens penhorados e avaliados neste ano. A prefeitura, no entanto, já confirmou que o local é um loteamento. Localizado às margens da BA-099, na Estrada do Coco, o loteamento Vale da Landirana foi criado por decreto municipal, em julho de 1980, por meio do Decreto 690/80, regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público.
Apesar disso, a 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari determinou a penhora do carro de Raffaella Maria Menni. “Em 2016/2017, começaram com essa história de ser um condomínio, mas nunca foi. A mesma juíza deu liberdade para outro morador, que mora na quadra ao lado da minha, falando que não tinha obrigação de pagar condomínio, mas eu tenho que ser penhorada”, conta. A decisão foi assinada pela juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra.
Antes da penhora do carro, Raffaella teve uma moto penhorada e uma conta corrente bloqueada por se recusar a pagar as taxas condominiais. “Quando Raffaella comprou (o terreno), era tudo aberto. Acabaram colocando uns portões aqui, que até impedem que outras pessoas que venham nos visitar tenham acesso ao nosso imóvel”, relata o marido, Marcos, que preferiu não divulgar o sobrenome.
Rafaella e Marcos nunca pagaram taxas condominiais no local. A dívida, segundo eles, já é de mais de R$ 69 mil, com juros e honorários de advogados. “A gente não tem serviço nenhum neste local para pagar o valor de um condomínio de lugar de luxo, para morar num local que é loteamento. Não existe isso”, diz Marcos. Os valores da taxa mensal variam entre R$ 185 e R$ 480. “Pagam mais barato os moradores que são privilegiados”, diz um morador, que não quis se identificar por medo de represálias.
A aposentada Valda Dantas, de 74 anos, mora no loteamento há 40 anos. Em fevereiro deste ano, a Justiça pediu avaliação dos bens dela. “Eu vi isso aqui nascer, criei meus três filhos aqui. Eu não posso acessar o rio que tem aqui por que quem não paga (a taxa), não acessa o rio. E ainda existe um privilégio: um morador paga um valor, outro morador paga outro”, diz.
De acordo com Valda, um grupo de moradores criaram a associação e começaram a impor taxas condominiais. “Tiveram a ideia de transformar em condomínio assim que chegou a luz, a água. A data exata eu não tenho, mas foi há cerca de 20 anos”, conta. Ela ainda reitera que as condições ofertadas pela administração não são de um condomínio. “Não tem área de lazer, não tem nada. Eles pegaram a área do rio e cercaram, como se fosse área pertencente a um condomínio, mas é área verde”, diz.
O processo de dona Valda tem sete anos, um dos primeiros, segundo a moradora. Os moradores informaram que já acionaram o Ministério Público da Bahia (MP-BA), mas não obtiveram sucesso.
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