Durante a 965ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (5), no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a realização do 11º Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura estadual e a formação de sua comissão organizadora. A aprovação do Concurso tem o propósito de assegurar a continuidade e a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente nas unidades de primeira instância, onde se concentra o maior volume de processos.
Além da realização do certame, o Pleno aprovou a nomeação da Comissão Organizadora do 11º Concurso Público para Juiz de Direito Substituto, que terá como presidente o desembargador Rommel Araújo e como vice-presidente o desembargador Mário Mazurek. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB-AP) indicou a advogada Tayná Suany Cardoso Videira como representante titular e o advogado Bruno Caetano Araújo Lamarão como suplente na equipe que organizará o certame. Além destes, o servidor Antônio Felipe da Silva Santos exercerá a função de secretário do grupo de trabalho, com a servidora Helívia Costa Góes como sua suplente.
O novo regulamento do certame, também aprovado por unanimidade na mesma sessão, traz avanços significativos para o processo de seleção de magistradas e magistrados, com foco em transparência, padronização e segurança jurídica. O documento, composto por 15 capítulos, define a governança e as fases do concurso, os critérios de avaliação, os recursos e as políticas de inclusão. Entre os destaques estão: a formalização da governança em dois núcleos, um deliberativo e um executivo; a previsão de impedimentos e suspeições de membros da Comissão; e a regulamentação detalhada das etapas – que inclui o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
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