O CNJ. O Plano Pena Justa. O TJ do Pará. A Seap e a Implementação Imediata

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou os planos estaduais e distrital no âmbito da ADPF 347, determinando o início imediato da execução e o monitoramento estruturado do Plano Pena Justa em todo o país. No Pará, o plano será implementado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que tem supervisão do desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.  

A decisão do STF decorre do julgamento de mérito da ADPF 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração, homologação e execução do Plano Nacional e dos planos estaduais e distrital, definindo critérios e atribuições para o monitoramento local e nacional, acolhendo a análise técnica do Comitê Nacional e reiterando o papel do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), como responsável pelo acompanhamento.

Os planos foram analisados considerando critérios diagnóstico do problema; objetivos e metas; ações e cronograma de atuação; matriz de responsabilidade; matriz de riscos; previsão de recursos orçamentários, humanos e tecnológicos; e mecanismos de monitoramento, avaliação e publicidade. 

Com o objetivo de viabilizar a governança e o acompanhamento das ações previstas, o CNJ informa que versões atualizadas dos planos estaduais deverão ser enviadas até 29 de dezembro de 2025 para os e-mails pena.justa@cnj.jus.br e penajusta@mj.gov.br. O Plano do Estado do Pará foi assinado pelo governador Helder Barbalho e pelo Presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, sendo protocolado junto ao STF em 11 de agosto de 2025. 

Nele consta que o Comitê de Políticas Penais foi instituído por meio da Portaria Conjunta TJPA/ Seap nº 01/ 2024, sendo sua coordenação exercida conjuntamente pelo TJPA, representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.