O TJ do Pará. A Resolução n 20. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais. O Regimento e as Novas Regras

 

 

Muitas mudanças no Tribunal de Justiça do Estado do Pará: É o que está publicado Diário da Justiça do dia 13 de novembro. Estamos falando da Resolução nº 20, de 12 de novembro de 2025, que institui o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. A medida revoga a antiga Resolução nº 8, de 2012, atualizando a regulamentação das atividades das Turmas Recursais Permanentes, Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência. A resolução foi aprovada durante a 44ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 2025, realizada por videoconferência no dia 12 de novembro, e segue as disposições das Leis Estaduais nº 8.085/2014 e nº 10.195/2023, que criaram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais e as Turmas Recursais Permanentes. Entre os principais pontos do novo regimento estão:

 - Composição das Turmas Recursais Permanentes: Cada turma terá três juízes titulares e três suplentes, sendo quatro turmas na Capital — três com competência cível e criminal, e uma exclusiva para matéria fazendária. Juízes suplentes atuarão em substituição ou auxílio durante férias, afastamentos ou impedimentos dos titulares.

 - Organização e funcionamento: O presidente da turma será o integrante mais antigo, em rodízio bienal, e o colegiado funcionará com quórum mínimo e regras claras de substituição e convocação de suplentes.

 - Competência: As Turmas Recursais Permanentes julgarão recursos inominados, apelações criminais, embargos de declaração, agravos e arguições de impedimento ou suspeição. Também poderão processar habeas corpus e mandados de segurança contra decisões dos juizados especiais.

 - Turmas Recursais Reunidas: Compostas por todos os juízes das turmas permanentes, estas sessões tratam de conflitos de competência, revisão criminal, mandados de segurança contra atos de presidentes e integrantes das turmas, além de agravos internos e embargos de declaração.

 - Turma de Uniformização de Jurisprudência: Coordenada por desembargador responsável pelo Sistema dos Juizados Especiais, tem como objetivo uniformizar decisões e convocar membros das turmas envolvidas em conflitos de interpretação da lei. A resolução, que entrou em vigor na data de sua publicação, busca garantir maior organização, transparência e eficiência no julgamento dos recursos dos Juizados Especiais do Pará.