O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, ajuizou ação contra um estabelecimento hoteleiro do município e seu responsável legal após constatar a hospedagem irregular de uma adolescente. A jovem estava desacompanhada e sem autorização por escrito dos pais ou responsável, o que descumpre as normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação do MPPA começou após diligências da Polícia Civil para localizar uma adolescente de 14 anos que estava desaparecida havia cerca de uma semana. Durante as buscas, foi identificado que ela estava hospedada no hotel. No local, a polícia encontrou pertences pessoais da adolescente e bebidas alcoólicas no quarto utilizado, situação incompatível com a obrigação legal de proteger crianças e adolescentes.
Durante a fiscalização, também foi solicitado o alvará de funcionamento do estabelecimento, sendo apresentado um documento vencido desde 2023, o que caracteriza funcionamento irregular. Para o Ministério Público, os fatos apurados demonstram que o local permitiu a hospedagem de adolescente sem cumprir as exigências legais. Diante disso, o MPPA pediu à Justiça a abertura de procedimento para apurar a infração administrativa e, de forma imediata, a interdição do estabelecimento até que o alvará de funcionamento fosse regularizado e fossem adotadas medidas de controle, como o cadastro formal de entrada e permanência de crianças e adolescentes.
A justiça acolheu os pedidos do Ministério Público e determinou, em decisão sob segredo de justiça, a suspensão imediata das atividades de hospedagem do estabelecimento. A medida vale até a apresentação de licença de funcionamento válida e a comprovação da adoção das medidas exigidas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias. A Promotoria de Justiça seguirá acompanhando o caso para garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e o cumprimento da legislação.
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