Em resposta a nota publicada no último domingo, 04, no site Boca de Jambu e replicada em O Antagônico, intitulada “A Defensoria Pública do Pará. A Connectcom. A Mônica Palheta. O Contrato. O Reajuste Para R$ 3,1 Milhões”, a Defensoria Pública do Pará enviou nota de esclarecimento, que publicamos abaixo, na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), em respeito à sociedade e no exercício do direito de resposta assegurado pelo Artigo 5o, inciso V, da Constituição Federal e pela Lei No 13.188/2015, vem a público esclarecer informações recentemente publicadas por este veículo de comunicação a respeito do Contrato No 003/2022, firmado com a empresa Connectcom Teleinformática.
A atualização do valor contratual, firmado em 2022, refere-se exclusivamente à recomposição inflacionária, sem qualquer alteração do objeto pactuado. O reajuste está expressamente previsto na Cláusula Décima Nona do Contrato no 003/2022, oriundo do Pregão Eletrônico no 19/2021 – DPE-PA, e tem como finalidade a reposição das perdas inflacionárias relativas aos períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com base no índice estabelecido contratualmente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a aplicação dos índices de 4,52%, referente ao período 2023/2024, e de 4,62%, relativo ao período 2024/2025, o valor global anual do contrato passou a ser de R$ 3.193.609,36 (três milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor mensal de R$ 266.134,11 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e onze centavos).
A observância do reajuste periódico constitui dever da administração pública, em conformidade com o princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos administrativos, previsto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. A medida também encontra respaldo no artigo 55, inciso III, da Lei no 8.666/1993, aplicável ao ajuste, que assegura a recomposição do valor contratual diante da variação inflacionária.
A Defensoria Pública do Estado do Pará destaca, ainda, que foi agraciada com o Selo Diamante de Transparência Pública 2025, certificação máxima do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O reconhecimento é concedido exclusivamente a órgãos que atingem excelência na disponibilização de informações, com atendimento a 100% dos critérios essenciais, evidenciando o compromisso institucional com a gestão ética, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o controle social. Por fim, a DPE-PA reforça que todas as informações relativas ao contrato e ao reajuste aplicado estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência, na aba “Despesas”, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
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