O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da 1ª Promotoria de Defesa da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo a condenação do Estado do Amapá, Centro de Promoção Humana Frei Daniel Saramate (Capuchinhos) e empresa Saúde Link. A ação refere-se ao caso ocorrido em 2023, ocasião em que 141 pacientes submetidos ao mutirão de cirurgia de catarata foram afetados pelo surto de endoftalmite.
O MP-AP alega danos morais e materiais coletivos, e pede ainda o pagamento de pensão vitalícia aos pacientes que perderam a visão. O mutirão de cirurgias de catarata foi realizado no Centro de Promoção Humana – Capuchinhos, por meio de um programa de ações socioassistenciais do executivo estadual. Dos pacientes submetidos à cirurgia de catarata, 17 perderam a visão e acarretou danos severos à saúde de dezenas de pacientes.
O MP-AP acompanha o caso, por mieo de um procedimento administrativo. À época, a Recomendação Nº 002/2023-1ª PJDS foi expedida a fim de mitigar os danos, no entanto as apurações e reuniões de acompanhamento feitas pela Promotoria da Saúde expuseram o descaso dos envolvidos e a fragilidade na gestão e fiscalização do Estado. A ACP baseia-se em fatos confirmados em diligências de órgãos fiscalizadores.
A fiscalização da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) confirmou condições higiênico-sanitárias inadequadas. O fluxo de pacientes, acolhimento e vestimentas por eles utilizadas também foram considerados impróprios. No centro cirúrgico e na Central de Material e Esterilização foram detectadas falhas graves no controle de infecção relacionadas ao risco de infecção hospitalar.
A Ação Civil Pública baseia- se também no relatório do Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS - EpiSUS-Avançado, que analisou as 141 cirurgias realizadas naquele dia, e suas conclusões são determinantes e representam a prova material máxima de que a tragédia resultou de uma falha sistêmica e evitável. O relatório detalha um conjunto de violações que comprovam a negligência grosseira e a imprudência imputáveis à empresa executora e ao centro filantrópico.
O Conselho Regional de Medicina (CRM-AP) alertou no termo de vistoria de 5 de julho de 2023, riscos em áreas diretamente ligadas à segurança do paciente. Fundamentado nas provas, depoimentos de pacientes e relatórios de inspeções, o MP-AP requer o reconhecimento da responsabilidade civil solidária e objetiva dos envolvidos; a condenação em danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 9 milhões de reais; além de danos materiais, morais e o pagamento de pensão vitalícia aos pacientes com perda total da visão.
Comentários
Postar um comentário