Macapá. A Prefeitura. O Dr. Furlan. O Diário Oficial. A Ausência de Informações Sobre Contratos. O MP e a Omissão

 

O Ministério Público do Amapá precisa entrar em ação para que o portal da transparência da prefeitura de Macapá, capital do Amapá, seja atualizado. Em buscas realizadas no site da prefeitura, nesta segunda-feira, 09, constatou-se que a gestão do prefeito Dr. Furlan, não atualiza as informações sobre contratos desde setembro de 2025. 

Estamos falando, caros leitores, de mais de três meses que a atual administração não publica informações sobre contratos e licitações. As prefeituras são obrigadas por lei a publicar informações sobre contratos, editais, aditivos e contratações diretas. 

Essa obrigatoriedade tem como base o princípio constitucional da transparência e é reforçada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). Lembrando que a Nova Lei de Licitações reforça que contratos, editais e aditivos devem ser divulgados, sob pena de ineficácia ou nulidade do ato. Com a palavra o Ministério Público do Amapá !!!