O TJ do Amapá. O Bradesco. A Decisão Judicial. A Venda do Carro. O Juiz e a Condenação

  

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) manteve, por unanimidade, a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização a cliente. O colegiado julgou o Processo nº 0001384-13.2023.8.03.0008, de relatoria do juiz convocado Marconi Pimenta, que envolve a venda de um veículo financiado mesmo após decisão judicial que determinava a suspensão da busca e apreensão e a devolução do bem à proprietária.

O caso - De acordo com o processo, o Banco Bradesco entrou com ação de busca e apreensão ao alegar atraso no pagamento de um financiamento do veículo Fiat Toro Freedom AWD 2.0, no valor de R$ 121.500,00, dividido em 48 parcelas. O carro foi apreendido em junho de 2023, após decisão liminar.

A cliente já havia ajuizado uma ação revisional do contrato. Nessa ação, a Justiça autorizou o pagamento das parcelas em valor menor e determinou que o banco não apreendesse o veículo, além de ordenar a devolução do bem. Mesmo com a ordem judicial, o banco se adiantou e vendeu o carro em leilão no dia 29 de janeiro de 2024, o que impossibilitou a devolução à proprietária.

Diante da situação, o juiz de primeiro grau, Antônio José de Menezes transformou a ação em indenização por perdas e danos. O banco foi condenado a pagar o valor do veículo conforme a tabela FIPE e uma multa correspondente a 50% do valor financiado, conforme prevê a lei. Ao analisar o recurso, o relator afirmou que o banco descumpriu uma ordem judicial clara. Segundo o magistrado, a venda do veículo violou a boa-fé e desrespeitou a decisão da Justiça.

Os demais integrantes da Câmara Única acompanharam o voto do relator e mantiveram a decisão de primeira instância. A 1444ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP contou com 30 processos em julgamento e o processo foi o quinto julgado da pauta. A sessão foi conduzida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, com a participação dos desembargadores Agostino Silvério Junior, Adão Carvalho e Mário Mazurek, além do juiz convocado Marconi Pimenta. A Procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha Picanço representou o Ministério Público Estadual.