O TJ do Pará. O Anteprojeto. Os Cargos de Confiança. Os Salários Elevados. A Presidência. A Chefe de Gabinete e o Conflito de Interesse

  

Tá dando o que falar, e muito, o anteprojeto de aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após votos divergentes de alguns membros da Corte, que promove elevado gasto a questionada reestruturação administrativa e funcional do judiciário estadual. Embora o discurso oficial sustente modernização, racionalização e priorização do 1º grau, o projeto tem sido alvo de fortes críticas internas e externas em razão de seus elevadíssimos impactos financeiros, administrativos e éticos. 

O anteprojeto consolida a estrutura organizacional do TJPA em uma única norma, extinguindo dezenas de unidades administrativas e criando novas coordenadorias, assessorias e secretarias, especialmente no âmbito da presidência, sem critérios claros. Na prática, essa reorganização resulta em expressiva ampliação de cargos de confiança, com destaque para a criação de diversos cargos de assessoramento direto à presidência, sem critérios técnicos claros, estudo comparativo público ou justificativa funcional individualizada.

Apesar de o relatório afirmar que haverá “economia administrativa”, os próprios dados oficiais indicam um impacto financeiro estimado de gastos a mais de despesas com o dinheiro público de R$ 57.861.784,21, valor que contradiz a narrativa de contenção de despesas e revela um crescimento significativo dos gastos com pessoal, sobretudo com cargos comissionados. Um dos pontos mais polêmicos é a valorização seletiva de cargos de confiança, notadamente no Gabinete da própria Presidência. 

O projeto cria e reclassifica cargos que permitem remunerações elevadíssimas, sem vinculação objetiva a requisitos técnicos, metas institucionais ou processos seletivos. Nesse contexto, chama atenção o caso da chefe de gabinete da presidência, cuja atuação administrativa culminou na elevação do próprio salário para patamar remuneratório básico de R$ 26.277,46, podendo chegar próximo a R$ 50.000,00 em valores brutos com a soma de vantagens, auxílios e gratificações; situação que levanta questionamentos sobre conflito de interesses, moralidade administrativa e impessoalidade. 

Paralelamente, o projeto promove reduções e perdas remuneratórias diretas para servidores efetivos, pela redistribuição de estruturas que esvaziam atribuições e perspectivas de progressão funcional. A assimetria entre a valorização dos cargos de livre nomeação e o enfraquecimento da carreira dos servidores concursados aprofunda o sentimento de injustiça institucional. Essa é a sensação hoje do judiciário local, do corpo funcional. 

Embora o anteprojeto tenha sido aprovado sob o argumento de legalidade formal, viabilidade orçamentária e conformidade com resoluções do CNJ, o modo acelerado de tramitação, a ausência de debate amplo com a categoria e a priorização de interesses da alta administração reforçam a percepção de que se trata de uma reestruturação politicamente orientada, com forte viés corporativo, aumentando de forma expressiva as despesas com cargos de confiança e fragilização dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa.