O TJ do Pará. O Pleno. O Regimento Interno. A Comissão De Concurso. A Luzia Nadja e a Inclusão de Representante do MP

 

O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Regimental que altera o Regimento Interno do TJPA para incluir um representante do Ministério Público do Estado na Comissão de Concurso para provimento de cargos de juiz(a) substituto(a). 

A medida, relatada pela desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, atende à Resolução Conjunta nº 7/2021, do CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo a participação do Ministério Público nos concursos da magistratura.

A proposta também estabelece que Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem suplentes de seus representantes, assegurando aderência ao percentual mínimo de 50% de mulheres nas comissões, conforme normas do CNJ.