O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barcarena, expediu a Recomendação nº 01/2026 para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo 2026 da Escola de Ensino Profissional e Tecnológico Professora Maria Siqueira dos Santos Dias (EETEPA), no município de Barcarena. A medida foi adotada após o recebimento de representação que apontou supostas inconsistências no Edital nº 001/2025, responsável por regulamentar o ingresso de estudantes em cursos técnicos integrados ao ensino médio.
Entre os pontos questionados estão a cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 10, ausência de previsão de ações afirmativas, divulgação de resultados em redes sociais, além de dúvidas quanto ao número de vagas ofertadas e à transparência na destinação de valores arrecadados. De acordo com o Ministério Público, a cobrança de taxa de inscrição para acesso a curso técnico integrado ao ensino médio em instituição pública pode contrariar o princípio constitucional da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal, caso não exista autorização legal específica para tal cobrança.
A recomendação também aponta a necessidade de maior controle administrativo sobre os editais publicados por unidades escolares vinculadas à rede estadual. Nos autos do procedimento, há indícios de que o edital tenha sido elaborado localmente, sem comprovação de homologação ou anuência formal do órgão central da administração pública responsável pela política educacional, o que pode gerar riscos à legalidade do certame.
Diante disso, o MPPA recomendou à direção da escola que se abstenha imediatamente de cobrar qualquer valor relacionado à inscrição ou participação no processo seletivo enquanto não houver autorização legal formal. Também foi solicitado que a unidade apresente informações detalhadas sobre eventual arrecadação, incluindo número de inscritos, valor total recolhido, responsáveis pela guarda dos recursos e a destinação dos valores. A promotoria também orientou que os atos do processo seletivo, como resultados e convocações, sejam divulgados por meios institucionais oficiais e acessíveis ao público, garantindo transparência, publicidade e igualdade de acesso às informações.
A recomendação foi encaminhada ainda à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), responsável pela rede estadual de ensino técnico. O órgão deverá orientar as unidades vinculadas quanto à vedação da cobrança de taxas de inscrição, salvo nos casos em que exista previsão legal específica, além de instituir mecanismos formais de controle e homologação prévia de editais locais.
O Ministério Público também solicitou que a secretaria informe se há normas estaduais vigentes que autorizem escolas a publicar editais próprios de seleção, bem como regras relacionadas à forma de ingresso, cobrança de valores e diretrizes de publicidade e inclusão nos processos seletivos.
Os responsáveis têm prazo de 15 dias para encaminhar resposta fundamentada ao MPPA, com documentação que comprove as providências adotadas. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública e apuração de eventual responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
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