O Amazonas. A Seduc. O Rombo de R$ 1,3 Bilhão. O TCE e a Representação

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma representação para apurar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 1,3 bilhão firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) sem licitação. A decisão foi publicada na segunda-feira (2) no Diário Oficial Eletrônico da Corte. O contrato, no valor de R$ 1.348.300.206,00, prevê a oferta de uma solução de sistema integrado de ensino para o Ensino Fundamental e Médio da rede estadual. A empresa escolhida foi a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres).

A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal. O setor técnico questiona o uso da modalidade "inexigibilidade de licitação", prevista na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Esse tipo de contratação é permitido quando há fornecedor exclusivo ou inviabilidade de concorrência. No dia 20 de fevereiro, a Seduc publicou uma portaria declarando a inexigibilidade com base nesse argumento.

O contrato inclui material didático impresso e digital, plataforma educacional, avaliações de aprendizagem, formação continuada de professores e assessoria pedagógica. De acordo com a representação, o tribunal vai analisar o valor do contrato e a modalidade escolhida. Também consta no processo que a atividade econômica principal registrada pela fundação é de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. Com a representação aceita, o caso segue para análise do relator. Ele vai avaliar o pedido de medida cautelar e decidir se haverá suspensão ou outra providência em relação ao contrato.