Parauapebas. O Vereador Alex Ohana. A Condenação por Improbidade. A Extinção do Mandato

  

Um novo capítulo na política local coloca a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas sob os holofotes. Todos os 15 vereadores do município foram notificados extrajudicialmente esta semana sobre a extinção do mandato do vereador Alex Pamplona Ohana. O documento, protocolado individualmente para cada parlamentar, apresenta a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 165537886), expedida pela Vara de Fazenda Pública. A certidão confirma que a condenação,  por improbidade administrativa, não possui mais recursos pendentes e que os direitos políticos do parlamentar estão suspensos.  

A decisão foi proferida pelo juiz Lauro Fontes Júnior após acolhimento de embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O processo trata de acusações relacionadas a dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública. De acordo com os autos, o valor atribuído à causa é estimado em aproximadamente R$ 9,9 milhões.

Na decisão, o magistrado destacou que a sentença de mérito transitou em julgado em 12 de agosto de 2024, com registro de ciência no sistema em 22 de julho do mesmo ano, conforme certidão anexada ao processo. Com isso, a decisão judicial passa à fase de cumprimento, etapa em que são adotadas medidas para a efetivação das penalidades estabelecidas. Entre as providências determinadas pelo juízo está o envio de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) para que sejam feitas as anotações necessárias em relação à situação política do parlamentar. Também foram autorizadas medidas voltadas à execução das sanções previstas na sentença, incluindo ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e outras restrições estabelecidas na decisão. 

A determinação judicial ainda prevê a possibilidade de adoção de mecanismos legais para garantir a recuperação dos valores apontados no processo. Entre eles estão medidas de constrição patrimonial e eventual inclusão em bancos de dados de inadimplência, caso haja descumprimento das obrigações fixadas.