A governadora do Pará, Hana Ghassan, enviou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), um Projeto de Lei (PL), que obriga agressores de mulheres a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas usadas como medida cautelar pelo judiciário. Para virar lei, o PL precisa antes passar por comissões, como a de Constituição e Justiça, ser votado em plenário em dois turnos, passar pela redação final e ser enviado ao governo para sanção ou veto.
Com a medida, o agressor seria responsável pelos custos do dispositivo. O projeto também regulamenta a responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e acessórios. De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35: equivalente a mais de R$ 250 por mês. O governo do Pará, autor do PL, afirma que as mudanças não criam cargos nem ampliam funções básicas, limitando-se a regras de responsabilização financeira, ressarcimento e fiscalização administrativa.
Dados da Seap mostram que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores com o mesmo problema. Os recursos arrecadados com o ressarcimento, se o PL for aprovado, seriam destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).
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