Abaetetuba. O Cemitério Park Recanto da Paz. A Venda dos Jazigos. As Cláusulas Abusivas. O MP e a Decisão Favorável

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba, sob a titularidade da promotora de Justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda, obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa Cemitério Park Recanto da Paz, com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e coibir práticas contratuais consideradas abusivas na prestação de serviços funerários no município. 

A atuação ministerial teve origem em procedimento extrajudicial instaurado para apurar denúncias relacionadas à comercialização e utilização de jazigos no cemitério particular. Durante as investigações, foram identificadas possíveis irregularidades contratuais que poderiam restringir direitos dos consumidores, especialmente diante da natureza essencial dos serviços funerários e da situação de vulnerabilidade enfrentada pelas famílias em momentos de luto.

Na ação, o Ministério Público apontou a existência de cláusulas potencialmente abusivas, entre elas a exigência de carência ou pagamento mínimo para utilização de jazigos, a ausência de previsão de ressarcimento de valores pagos em caso de cancelamento contratual e a imposição da aquisição exclusiva de produtos e serviços funerários fornecidos pela própria empresa. Ao analisar o pedido, o poder judiciário reconheceu a relevância social da demanda e a legitimidade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos consumidores, destacando que a controvérsia ultrapassa interesses individuais e alcança toda a coletividade de usuários dos serviços funerários oferecidos no município.

Em decisão liminar, foi determinada à empresa a adoção de medidas para adequação de suas práticas contratuais, incluindo a abstenção de impor a aquisição obrigatória de itens acessórios, a vedação de exigências restritivas não previstas de forma clara nos contratos, a suspensão de cláusulas que impeçam integralmente o ressarcimento de valores pagos e a obrigação de fornecer informações claras, acessíveis e transparentes aos consumidores sobre as condições dos serviços ofertados. A empresa também deverá apresentar os contratos atualmente utilizados para análise judicial.

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente ao valor de R$ 50 mil. Na decisão, o judiciário ressaltou que os serviços funerários possuem caráter essencial e envolvem circunstâncias de elevada sensibilidade, exigindo transparência nas relações de consumo, equilíbrio contratual e respeito aos direitos dos usuários. O Ministério Público do Estado do Pará seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e adotará as medidas cabíveis para assegurar a observância da legislação consumerista e a proteção dos direitos da população de Abaetetuba.