O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu manter a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2026-SEMOB, realizada pela Prefeitura de Abaetetuba para contratar serviços de coleta de lixo e limpeza pública nas áreas urbana e rural. O Plenário acompanhou, por unanimidade, o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, que determinou que a gestão municipal realize uma nova licitação, caso ainda precise do serviço. A decisão foi tomada após a análise de um pedido apresentado pela empresa Mazal Serviços Ambientais Ltda. Segundo o relator, a concorrência trazia exigências que poderiam limitar a disputa entre as empresas e comprometer a formulação correta dos preços.
Entre as principais falhas identificadas estão: contradições entre os estudos técnicos e o edital, além de exigências confusas sobre o uso de veículos "zero quilômetro" na frota; agrupamento de todos os serviços em lote único, sem justificativa adequada, e proibição da formação de consórcios entre empresas; e ausência de metodologia clara para demonstrar a estimativa de 3.100 toneladas de lixo recolhidas por mês.
Diante dos problemas estruturais identificados na fase de planejamento, o conselheiro destacou que simples correções não seriam suficientes para garantir a igualdade na disputa. Por isso, a Prefeitura de Abaetetuba está proibida de assinar contratos com base no edital atual e deverá refazer todo o planejamento, caso decida abrir uma nova concorrência pública. A decisão foi tomada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na terça-feira (18/08), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
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