Limoeiro do Ajuru. Os Salários dos Vereadores. Ann Pontes. A Correção Inflacionária. O TCM e a Liberação

 

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou o voto da conselheira relatora Ann Pontes, liberando a concessão da recomposição inflacionária anual para os subsídios de vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara de Limoeiro do Ajuru. A decisão acompanhou parecer da Diretoria Jurídica do órgão e esclareceu dúvidas enviadas pelo presidente do Legislativo municipal, Marcelo Costa Progênio.

O Tribunal entendeu que a suspensão temporária de ações judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) atinge apenas processos em curso na Justiça, não impedindo as câmaras municipais de aprovarem leis de recomposição inflacionária. Para aplicar a correção, porém, o Legislativo deve cumprir regras rigorosas: aprovar lei específica, usar índices oficiais limitados aos últimos 12 meses, ter previsão orçamentária e aplicar o reajuste aos servidores antes ou na mesma data dos vereadores, sem exceder os limites legais de gastos.

O TCMPA confirmou ainda que funcionários temporários e comissionados têm direito à reposição inflacionária, mesmo sem servidores concursados na Casa. Contudo, alertou que a ausência de quadro efetivo contraria a exigência constitucional de concurso público e recomendou a realização urgente de processo seletivo para estruturar o quadro permanente. A decisão foi tomada na 36ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 4 passado, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.