O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, por unanimidade, o voto da conselheira relatora Ann Pontes em resposta à consulta enviada pelo prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto. A decisão foi fundamentada em parecer da Diretoria Jurídica do Tribunal e estabelece regras oficiais obrigatórias para todas as prefeituras e câmaras de vereadores do Pará sobre o uso de emendas impositivas coletivas de bancada.
A deliberação esclarece que as emendas de bancada de vereadores não estão limitadas apenas a obras de infraestrutura, podendo contemplar áreas prioritárias como saúde, educação, assistência social e cultura. No entanto, essas iniciativas devem obrigatoriamente ter impacto amplo e duradouro na comunidade, estar previstas nas leis orçamentárias do município e possuir objetivos bem definidos, ficando proibida a divisão dos valores em pequenos repasses ou o uso do dinheiro em eventos isolados. O Tribunal também definiu os critérios para parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil):
1 – PROJETOS ESTRUTURANTES: as emendas de bancada só podem ser repassadas a entidades se financiarem ações integradas às políticas públicas permanentes da cidade, e não eventos pontuais ou sem continuidade.
2 – PROIBIÇÃO DE DIVISÃO DE RECURSOS: é proibido repartir uma mesma emenda de bancada entre várias entidades privadas ou usá-la para atender a interesses individuais de parlamentares.
3 – TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a organização parceira deve comprovar capacidade de trabalho e experiência anterior, além de divulgar detalhadamente onde e como o dinheiro público será aplicado.
Por ter sido aprovada por todos os conselheiros, a decisão passa a valer como regra geral para a administração pública dos 144 municípios paraenses. A deliberação foi tomada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (18), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
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