Santarém. O Prefeito. O Sindmepa. As Denúncias e a Rejeição

 

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, que decidiu não dar andamento ao pedido feito pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Pará (Sindmepa) contra o prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, e o secretário municipal de Saúde, Everaldo de Souza Martins Filho. A entidade questionava o modelo de gestão da área e a contratação temporária de médicos no município, em vez da realização de concursos públicos. O processo foi analisado pelo Gabinete do Conselheiro Daniel Lavareda. Na decisão, o relator explicou que a solicitação do sindicato não cumpriu os requisitos formais para ser aceita pelo Tribunal. Entre os principais motivos, destacam-se:

Falta de situações específicas: a entidade apresentou questionamentos gerais sobre a gestão de pessoal entre 2023 e 2025, sem apontar editais, contratos ou contratações pontuais que pudessem ser examinados tecnicamente.

Autonomia da prefeitura: o Tribunal não pode substituir as escolhas de gestão do Poder Executivo, como definir salários, número de vagas ou criar políticas públicas, sob pena de desrespeitar a divisão e a independência entre os poderes.

Acordo em andamento: o município já possui um Termo de Ajustamento de Conduta em vigor com o Ministério Público do Estado do Pará para tratar de contratações temporárias, o que exige diálogo institucional para evitar decisões conflitantes.