O Amazonas. Rio Preto da Eva. O Vereador Danison Negrão. O Tráfico de Drogas. O TRE e o Mandato Cassado

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, na quarta-feira (9), o diploma do vereador Danison Negrão de Oliveira, eleito em Rio Preto da Eva nas eleições de 2024. Segundo o tribunal, ele estava com os direitos políticos suspensos desde 2020, em razão de uma condenação definitiva a oito anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Com a decisão, o parlamentar perde o mandato, e os votos recebidos por ele deverão ser recalculados. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com o TRE-AM, a condenação criminal transitou em julgado em 6 de outubro de 2020. Desde então, o vereador estava com os direitos políticos suspensos em razão da sentença. Mesmo assim, Danison disputou as eleições municipais de 2024 e foi diplomado vereador em 13 de dezembro daquele ano. Na data da diplomação, a suspensão dos direitos políticos ainda estava em vigor. Para o tribunal, o diploma foi expedido sem que o vereador cumprisse uma das condições exigidas para o exercício do cargo. A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos de uma condenação criminal definitiva. O processo foi relatado pela juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno. Durante o julgamento, os magistrados analisaram se a condenação definitiva, embora anterior ao registro da candidatura e não contestada naquela etapa, poderia justificar, posteriormente, a cassação do diploma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente após o trânsito em julgado da condenação criminal e deu provimento ao recurso do MPE.