O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aprovou proposta de resolução que reorganiza o juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário paraense e promove mudanças na estrutura e nas competências das Varas Cíveis e Empresariais das Comarcas de Belém e Ananindeua. A sessão foi presidida pelo desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do TJPA.
A proposta, relatada pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior no âmbito da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, tem como objetivo fortalecer a gestão do primeiro grau de jurisdição e aperfeiçoar a distribuição das competências, considerando as dimensões territoriais do estado e a necessidade de ampliar o acesso à prestação jurisdicional.
Entre as principais mudanças está a nova regionalização do juiz das garantias, que passará a contar com cinco varas regionais: a 1ª e a 2ª Varas do Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém; a Vara do Juiz das Garantias das regiões do Salgado e do Marajó; a Vara do Juiz das Garantias da região do Sudeste Paraense; e a Vara do Juiz das Garantias das regiões do Baixo Amazonas e Sudoeste Paraense.
A resolução aprovada também prevê a criação da 16ª e da 17ª Varas Cíveis e Empresariais da Comarca de Belém, além de uma nova repartição de competências entre as demais varas cíveis. A proposta inclui ainda a transformação da Vara de Crimes contra o Consumidor e da Ordem Tributária em Vara de Recuperação Judicial e Falência da Região Metropolitana de Belém, com redistribuição dos processos para a Vara de Combate ao Crime Organizado. Em Ananindeua, será criada a 4ª Vara Cível.
Segundo o voto do relator, as alterações integram um processo de reorganização das unidades judiciárias voltado ao fortalecimento da gestão do primeiro grau e à adequação da estrutura do Tribunal às necessidades atuais da prestação jurisdicional. Durante a sessão, o presidente do TJPA destacou que a reorganização atende também a uma demanda apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fossem adotadas providências destinadas a tornar a atuação do juiz das garantias mais acessível em âmbito estadual.
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