A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por 34 votos favoráveis e três contrários, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2026, de autoria do deputado Iran Lima (MDB). A medida eleva de 1,2% para 1,55% o percentual destinado às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Votaram contra os deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL).
A aprovação bota gasolina na fogueira que se tornou a eleição para a presidência da Alepa, em janeiro de 2027. Anteriormente, os deputados recebiam, cada um, R$ 12 milhões por ano. Agora, o valor salta para R$ 17 milhões, fator que dá ao parlamentar fôlego financeiro para não ficar nas mãos do governo. Até o momento, três nomes já circulam como possíveis candidatos à presidência: o deputado estreante Alexandre Gomes, do Podemos, partido do governador eleito Daniel Santos; e Iran Lima e Chamonzinho, ambos do MDB e aliados de Helder Barbalho, sendo o segundo o deputado mais votado no primeiro turno das eleições deste ano.
O que se comenta, nos corredores da Alepa, é que os deputados tentarão eleger um presidente de centro, a exemplo do que ocorreu quando Daniel Santos foi eleito presidente da Casa. Mas, porém, contudo, o tema ainda é delicado e deve ganhar força justamente após o segundo turno das eleições, cujo resultado dará o tom das tratativas do novo governador com os parlamentares estaduais.
Com efeitos previstos para 2027, a mudança vincula recursos do orçamento que serão administrados pela próxima gestão estadual e reduz a margem de decisão do Executivo sobre a aplicação das verbas. Além de elevar o percentual, a PEC altera a base de cálculo. O modelo anterior considerava a receita líquida de impostos, deduzidas as despesas vinculadas à saúde e à educação. O novo regime adota a receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual. A diferença é de 0,35 ponto percentual, mas a dimensão financeira da mudança depende da comparação entre as duas bases. Os recursos continuam destinados a políticas públicas, mas passam a ter a aplicação vinculada às indicações dos deputados, com execução obrigatória pelo governo.
O montante será dividido igualmente entre os parlamentares, e metade dele deverá financiar ações e serviços públicos de saúde. A proposta não estabelece valor nominal mínimo por deputado. A PEC determina tratamento igualitário às emendas, independentemente de partido, posição política ou relação do parlamentar com o Executivo. A execução poderá encontrar impedimentos técnicos e continuará submetida às normas de responsabilidade fiscal. As informações deverão ser divulgadas em sistema eletrônico público, com dados sobre autoria, beneficiário, objeto, localização e valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acompanhará a aplicação dos recursos.
A matéria recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O relator, deputado Eraldo Pimenta (MDB), fundamentou seu voto na adequação ao modelo constitucional federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao alterar o artigo 204-A da Constituição Estadual, a proposta fortalece a participação dos deputados na definição das despesas públicas e impõe à próxima gestão o cumprimento das programações parlamentares, dentro dos limites técnicos e fiscais previstos.
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