O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram à Justiça Federal, na quarta-feira (28), uma decisão urgente sobre as vagas do Colégio Militar de Belém (CMBel) destinadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). As instituições querem que o estado do Pará seja obrigado a realizar imediatamente um processo seletivo para essas vagas, aberto apenas a estudantes de escolas públicas. A reserva das vagas está prevista em acordos de cooperação entre o estado e o Exército.
O pedido também envolve a União: o MPF e a DPU querem que o governo federal, por meio do comando do Colégio Militar, tome todas as medidas necessárias para que a seleção aconteça a tempo, incluindo informar à Seduc quantas vagas haverá para 2027.
Desde 2017, acordos de cooperação entre a União — por meio do Exército — e o estado do Pará reservam vagas no CMBel para alunos encaminhados pela Seduc. O plano de trabalho do primeiro acordo (EME 17-097-00) definiu como esses alunos seriam escolhidos: pelo nível de proficiência no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE), avaliação criada pelo próprio governo estadual para medir o desempenho dos estudantes da rede pública. "Portanto, logicamente, os alunos encaminhados pela Seduc deveriam ser oriundos de escola pública, mediante seletivo que nunca chegou a ocorrer", afirma a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante.
A defensora pública federal Michelle Leite de Souza Santos Brandão reforça: "O SisPAE é instrumento de avaliação da rede pública estadual; logo, só é possível selecionar por esse critério estudantes dessa rede". O acordo atual (nº 24-DEPA-001-00/2024) mantém a mesma regra. Ele obriga a Seduc a realizar o processo seletivo e a encaminhar os alunos para as vagas informadas pelo colégio, com ingresso por concurso ou seleção equivalente.
Em respostas oficiais, a própria Seduc admitiu que, por não haver processo seletivo, os alunos não foram encaminhados de forma regular, conforme os critérios do acordo. A comissão responsável pelo tema só foi criada oficialmente em fevereiro de 2026 e, até hoje, nenhuma seleção foi realizada. Em audiência de conciliação em 30 de setembro, o estado assumiu, em proposta de acordo, o compromisso de realizar o processo seletivo a partir do ano letivo de 2027. Pelo cronograma preliminar do próprio governo, o edital sairia em outubro, as inscrições e a seleção ocorreriam em novembro, o resultado seria divulgado em dezembro e os aprovados seriam encaminhados entre dezembro e janeiro.
Prazo em risco — Até agora, porém, não há edital, número de vagas definido nem calendário de matrícula. Em ofício da última segunda-feira (26), a Seduc disse que ainda esperava o Colégio Militar informar quantas vagas estão reservadas para 2027. A secretaria pediu esse dado em 5 de outubro, e o colégio confirmou o recebimento no dia seguinte. Estado e União atribuem a responsabilidade um ao outro.
"O resultado prático é a ausência de edital e de vagas definidas. Esse círculo só se rompe com ordem judicial que fixe prazos e deveres a ambos", avalia a defensora pública federal Michelle Brandão. Para a procuradora da República Manoela Lamenha, há perigo de dano evidente, porque o planejamento do seletivo de 2027 já está prejudicado. Ela lembra que os colégios militares são instituições públicas, criadas, administradas e mantidas pelo poder público, por meio do Ministério da Defesa e do Exército.
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