O MP do Pará. As 16 Farmácias. A Operação CPF Transparente e a Fiscalização

 

 O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção de Dados Pessoais em âmbito Estadual, realizou, nesta terça-feira (6), a Operação CPF Transparente, com a fiscalização de 16 farmácias em Belém. A iniciativa tem como objetivo verificar as práticas adotadas pelos estabelecimentos, especialmente pelas grandes redes, em relação à coleta, utilização e ao tratamento de dados pessoais dos consumidores. A fiscalização integra o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006833-0, instaurado no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça, para acompanhar e fiscalizar as práticas adotadas pelo setor farmacêutico, à luz dos direitos assegurados aos titulares de dados pessoais pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Durante a operação, a equipe verificou como os estabelecimentos tratam informações como o CPF dos clientes, especialmente em situações envolvendo programas de fidelidade e concessão de descontos. Também estão sendo apuradas questões relacionadas ao eventual compartilhamento ou à monetização de bases de dados pessoais, além da adequação das práticas adotadas pelas empresas às exigências previstas na LGPD. A ação busca contribuir para o fortalecimento da transparência, da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos consumidores, além de estimular a adoção de boas práticas no tratamento dessas informações.

A Operação CPF Transparente foi coordenada pelo promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção de Dados Pessoais em âmbito estadual. Integraram a equipe do MPPA Mayara Pantoja Pombo, assessora ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção de Dados Pessoais, e Hélida Helena da Silva Oliveira, assessora do Escritório de Proteção de Dados. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o PROCON/PA e com a Comissão de Estudos Permanentes de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PA (CEPPD/OABPA), representados, respectivamente, por Diana da Matta Mainieri Binato e Kelen Souza Xavier Von Lohrmann Cruz.