A Desembargadora Sandra Inês. O Filho. A Venda de Sentenças. Os 14 Anos de Cadeia. A Fuga. O Nome na Lista da Interpol

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão dos nomes da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, na difusão vermelha da Interpol, mecanismo utilizado para localizar pessoas procuradas internacionalmente. Os dois foram condenados por envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste, deflagrada em 2019 para apurar a venda de decisões judiciais que viabilizavam a grilagem de terras no oeste da Bahia.

A decisão foi assinada na sexta-feira (6) pelo ministro Og Fernandes, relator do caso na Corte Especial do STJ. Além da inclusão na Difusão Vermelha, o ministro determinou a expedição imediata de mandados de prisão preventiva contra os dois, com registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), e autorizou as providências necessárias para um eventual pedido de extradição às autoridades portuguesas.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa, onde desembarcaram no dia seguinte — antes, portanto, da condenação, proferida pela Corte Especial do STJ na quarta-feira (4). A situação veio à tona depois que o MPF informou à Justiça que os dois estavam fora do país e apontou indícios de que tentavam dificultar a própria localização. Em agosto, antes da viagem, os condenados haviam comunicado à Justiça um novo endereço residencial. No entanto, quando um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no imóvel, em outubro, não conseguiu encontrá-los. De acordo com a certidão do servidor, o porteiro do edifício afirmou que Sandra Inês nunca havia morado no local. Na mesma ocasião, o oficial conseguiu falar por telefone com Vasco, mas a ligação foi encerrada depois que ele informou que era servidor do STJ. Para o ministro Og Fernandes, a sequência de acontecimentos indica risco concreto de fuga e tentativa de evitar o cumprimento das determinações judiciais — não apenas uma viagem internacional, mas um conjunto de atitudes que apontaria para uma tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira.

14 anos de prisão — A condenação ocorreu por unanimidade na Corte Especial do STJ, na quarta-feira (4). Sandra Inês recebeu pena de 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da cassação da aposentadoria. Já o filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão, também em regime inicial fechado. Os dois foram considerados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, empresários pagavam propina a magistrados, com intermediação de advogados, em troca de decisões judiciais que favoreciam a apropriação irregular de terras; o MPF apontou que os condenados atuaram para favorecer uma empresa agropecuária em troca de valores que somariam R$ 2,4 milhões pagos de um total de R$ 4 milhões negociados.

No mesmo julgamento, também foram condenados o advogado Vanderlei Chilante, a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, e o produtor rural Nelson José Vígolo, a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial.

A decisão do STJ relembra que Sandra Inês e Vasco já haviam sido beneficiados com a flexibilização de medidas judiciais durante as investigações. Em setembro de 2020, a prisão preventiva dos dois foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mas eles continuaram sendo monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Em fevereiro de 2022, foram impostas outras medidas cautelares, entre elas a obrigação de manter o endereço atualizado perante a Justiça e a proibição de contato com outros investigados. Para Og Fernandes, a comunicação de um endereço que não foi confirmado pelas diligências representa descumprimento dessas determinações.