O governo federal enviou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) que trata da regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", ao Congresso Nacional. A alíquota deve taxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com a ideia de desestimular o consumo de determinadas mercadorias. O imposto do pecado foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e começará a ser cobrado em meados de 2027.
Ao ser recebida no Congresso, a medida passará por uma comissão mista, composta por deputados e senadores. Depois, o texto segue para o plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado. A cobrança do tributo está sujeita à regra da noventena. Para que o imposto entrasse em vigor em 1º de janeiro de 2027, a MP precisaria ter sido editada até o início de outubro. Diante do atraso, a equipe econômica trabalha para que o novo imposto passe a incidir a partir de fevereiro.
Na proposta orçamentária de 2027, o Ministério do Planejamento e Orçamento estimava que o governo federal arrecadaria cerca de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, o que daria em torno de R$ 3,5 bilhões por mês. Para compensar a frustração da arrecadação em janeiro, por conta da regra da noventena, o Ministério da Fazenda enviará outra proposta ao Congresso para prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos setores que serão afetados pelo Seletivo. Segundo o secretário Dario Durigan, a extensão do IPI deve valer apenas para o mês de janeiro. "Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo, e os setores têm acordo para manter a carga do IPI até a entrada em vigor do imposto seletivo", disse o secretário.
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