O TJ do Amapá. A Candidata Gestante. O Concurso da PM. A Entrevista Psicológica e o Direito Garantido

 

Em julgamento realizado na 947ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) analisou, nesta quarta-feira (4), dois processos em pauta, sob a condução do desembargador-presidente Jayme Ferreira. O destaque foi o Mandado de Segurança (MS) nº 6003206-51.2026.8.03.0000, de relatoria da desembargadora Stella Ramos. O Colegiado, por unanimidade, assegurou à candidata gestante ao cargo de soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP) o direito de realizar a entrevista psicológica individual em data compatível com sua condição clínica, bem como de prosseguir nas demais etapas do concurso, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.

A candidata ajuizou o mandado de segurança contra ato atribuído à secretária de Estado da Administração do Amapá, após ser eliminada do concurso público de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da PMAP por não comparecer à entrevista individual da avaliação psicológica. Alegou que a ausência ocorreu em razão de um quadro agudo de vômitos e diarreia decorrentes da gestação, comprovado por documentação médica apresentada à Administração Pública.

Informou que interpôs recurso administrativo para justificar a ausência por motivo de força maior, mas teve o pedido indeferido, embora o Edital nº 316/2026 previsse sua reavaliação pela Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar em razão da condição gestacional. Diante disso, requereu a suspensão dos efeitos da eliminação, a realização da entrevista em nova data compatível com sua condição clínica e, se necessário, a reserva de vaga em eventual turma extraordinária do curso de formação.

O desembargador Agostino Silvério Júnior, à época relator substituto regimental, entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, diante da plausibilidade jurídica da alegação de inconsistência no ato administrativo e do risco de a continuidade do concurso tornar ineficaz eventual concessão da segurança ao final. Destacou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia material e da dignidade da pessoa humana, bem como da proteção constitucional à maternidade, e ressaltou que a medida não dispensa a candidata do cumprimento das exigências editalícias nem implica aprovação automática. Diante disso, o magistrado deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora não considerasse definitiva a eliminação da impetrante, a fim de assegurar sua permanência provisória no certame e a realização da entrevista individual da 4ª Fase – Teste de Avaliação Psicológica (TAP), em data compatível com sua condição clínica, sem prejuízo da participação nas etapas subsequentes, observadas as regras do edital e até nova deliberação.

A relatora do caso ressaltou que a condição gestacional recebe proteção constitucional específica, especialmente em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade, da saúde e da igualdade material. Como fundamento, citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 973 da repercussão geral, que reconheceu o direito à remarcação do teste de aptidão física de candidata gestante, independentemente de previsão expressa no edital. Segundo a relatora, embora o entendimento trate diretamente de avaliação física, sua fundamentação constitucional pode ser aplicada a outras etapas de concursos públicos, desde que demonstrada a incompatibilidade concreta entre a condição gestacional e a realização da avaliação na data prevista.

A desembargadora observou, ainda, que "essa possibilidade não representa um direito irrestrito à remarcação", o que torna necessária a análise das particularidades de cada caso e a preservação dos critérios de aprovação estabelecidos no edital.

Nesse sentido, mencionou precedente do STF e do Tribunal Pleno do TJAP que reconheceu o direito de candidata gestante à realização posterior de etapas incompatíveis com sua condição clínica, desde que mantida a exigência de aprovação integral nas avaliações obrigatórias. Ao analisar o caso, a relatora concluiu que a ausência da candidata à entrevista psicológica individual foi justificada por intercorrência clínica comprovada por documentação médica contemporânea à data da avaliação. Por esse motivo, entendeu que a eliminação não deveria ser mantida.

Diante dos fundamentos apresentados, a desembargadora Stella Ramos votou pela concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, para afastar a eliminação da candidata e assegurar a realização da entrevista psicológica individual em data compatível com sua condição clínica. Também garantiu o regular prosseguimento no concurso público para soldado da Polícia Militar do Amapá, condicionado à aprovação nas demais etapas e ao cumprimento dos requisitos previstos no edital. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes do Pleno, que, por unanimidade, conheceram do mandado de segurança e concederam a ordem.

Além do presidente e da relatora, participaram da 947ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial os desembargadores Carmo Antônio de Sousa (decano) e Agostino Silvério Júnior — de forma virtual — e Adão Carvalho, além das desembargadoras Alaíde Maria de Paula e Stella Ramos. Os julgamentos também contaram com a participação do procurador de Justiça Nicolau Crispino, que, no ato, representou o Ministério Público do Amapá.