O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Anteprojeto de Lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário paraense. A matéria prevê mudanças na organização das carreiras, atualização das atribuições dos cargos e criação de gratificações, com o objetivo de modernizar a política de gestão de pessoas da instituição.
A 43ª Sessão Ordinária foi realizada na quarta-feira (4), sob a presidência do desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Relatado pelo desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, o anteprojeto altera a Lei Estadual nº 10.803, de 10 de dezembro de 2024. Entre as medidas previstas estão a criação das gratificações de Atividade de Maior Complexidade, de Atividade Judiciária e de Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação, cujas atribuições serão definidas em regulamento próprio.
A proposta também estabelece gratificação de sobreaviso, como forma de reconhecer a disponibilidade dos servidores para assegurar a continuidade dos serviços, além de prever o incremento do percentual destinado ao reconhecimento de conjuntos de ações de treinamento e a equalização da gratificação de risco de vida em 70% para determinadas categorias, incluindo oficiais e oficialas de justiça, oficiais e oficialas de justiça avaliadores(as), agentes de segurança, comissários da Infância e da Juventude e analistas judiciários das áreas de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.
O texto contempla ainda a extinção de cargos, com transformação em cargos de analista judiciário, classe A, referência 01, por ocasião da vacância, além da atualização das atribuições previstas no plano de carreiras. Após a aprovação pelo Tribunal Pleno, a proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
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